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Flashcard FC246693

Quem podia propor a ADPF na versão originariamente aprovada pelo Congresso?

Controle de Constitucionalidade

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), responda:

Quem podia propor a ADPF na versão originariamente aprovada pelo Congresso?
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Resposta

Na versão originariamente aprovada pelo Congresso, qualquer cidadão tinha legitimidade para propor a ADPF.



Esse dispositivo foi alcançado por veto presidencial, sob a justificativa de que a ADPF se destina ao controle concentrado de constitucionalidade e não seria adequado abrir sua propositura à iniciativa popular irrestrita. Hoje a legitimidade para a ADPF segue a mesma prevista para a Ação Direta de Inconstitucionalidade.






Veja como foi cobrado:
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