Flashcard FC246694
Quando deve ser proposta a ADPF contra ato do poder público?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2020
Quando deve ser proposta a ADPF contra ato do poder público?
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Resposta
A ADPF deve ser proposta contra atos do poder público já concretizados, não se prestando ao controle preventivo desses atos.Esse entendimento encontra apoio na lei e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Veja como foi cobrado:
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