Flashcard FC246695
Que controle os Estados podem instituir e qual vedação existe quanto à legitimação ativa?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
Que controle os Estados podem instituir e qual vedação existe quanto à legitimação ativa?
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Resposta
Os Estados podem instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.• Controle concentrado estadual: competência originária do Tribunal de Justiça para conhecer da representação de inconstitucionalidade estadual.
• Proibição de legitimação única: não é permitido atribuir a legitimidade para propor a representação a um único órgão.
Veja como foi cobrado:
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