Flashcard FC246696
É cabível ADPF contra norma municipal perante o STF e quais efeitos essa ação produz?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
É cabível ADPF contra norma municipal perante o STF e quais efeitos essa ação produz?
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Resposta
Sim, é admissível a ADPF contra norma municipal perante o Supremo Tribunal Federal, e a decisão do STF produz efeitos erga omnes.• Fundamento legal: o art. 102, §1º da Constituição e a Lei 9.882/99 preveem a ADPF para controvérsias relevantes envolvendo norma municipal.
• Natureza do controle: trata‑se de controle abstrato, aplicado a normas em tese.
• Efeitos: a decisão tem efeitos erga omnes, podendo o STF modular esses efeitos para preservar a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239578
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