Flashcard FC246697
Quando o Tribunal de Justiça pode adotar normas da Constituição Federal como parâmetro no controle concentrado de lei municipal?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Quando o Tribunal de Justiça pode adotar normas da Constituição Federal como parâmetro no controle concentrado de lei municipal?
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Resposta
O Tribunal de Justiça pode adotar normas da Constituição Federal como parâmetro no controle concentrado de lei municipal quando forem normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
• Normas de reprodução obrigatória: dispositivos constitucionais federais que a própria Constituição exige que os Estados reproduzam em suas constituições ou que observem em sua organização normativa, permitindo ao Tribunal de Justiça confrontar a lei municipal com a norma federal reproduzida e preservando a coerência entre os níveis constitucional e infraconstitucional, conforme entendimento consolidado do STF.
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