Flashcard FC246698
Qual a finalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada no Tribunal de Justiça e que requisito a inicial deve demonstrar?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Qual a finalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada no Tribunal de Justiça e que requisito a inicial deve demonstrar?
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Resposta
A finalidade é reafirmar a constitucionalidade da lei ou ato normativo e assegurar segurança jurídica, e a inicial deve demonstrar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição.Visa afastar incertezas que impeçam a imediata aplicação do decreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239580
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