Flashcard FC246701
Quando é cabível ajuizar ADI no Tribunal de Justiça contra norma municipal?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
Quando é cabível ajuizar ADI no Tribunal de Justiça contra norma municipal?
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Resposta
É cabível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça quando a norma municipal viola também a Constituição do Estado.
• Violação estadual: A ação é adequada quando a lei municipal afronta também a Constituição do Estado.
• Reprodução obrigatória: O TJ só pode aplicar a Constituição Federal como parâmetro quando a matéria envolve norma estadual que reproduz regra exigida pela CF, conforme jurisprudência do STF.
Veja como foi cobrado:
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