Flashcard FC246702
Quando cabe recurso extraordinário ao STF contra decisão de tribunal estadual em controle de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2021
Quando cabe recurso extraordinário ao STF contra decisão de tribunal estadual em controle de constitucionalidade?
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Resposta
Caberá recurso extraordinário quando a decisão do tribunal estadual incidir diretamente sobre a interpretação ou aplicação de preceito federal, por envolver norma estadual que replica dispositivo da Constituição Federal.Isso inclui hipóteses de controle abstrato estadual sobre lei municipal quando o tribunal toma por parâmetro norma estadual que espelha a Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
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