Flashcard FC246705
O que é a teoria da abstrativização do controle difuso e que efeitos confere às decisões do STF?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
O que é a teoria da abstrativização do controle difuso e que efeitos confere às decisões do STF?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É a mutação constitucional pela qual o STF, ao abstrativizar o controle difuso, confere às suas declarações definitivas de inconstitucionalidade eficácia geral sem alterar o texto formal da Constituição.• Mutação constitucional: mudança contemporânea de interpretação da Constituição pelo próprio intérprete (STF) sem alteração do texto formal.
• Efeitos conferidos: erga omnes e vinculante às declarações definitivas de inconstitucionalidade, típicos do controle concentrado.
• Eficácia prática: decisões incidentais deixam de valer apenas entre as partes e passam a ter eficácia geral, cabendo ao Senado apenas a publicidade do pronunciamento.
• Efeito temporal: predomínio do efeito ex nunc na prática, preservando possibilidade de ações individuais para reaver situações passadas quando couberem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239587
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em