Flashcard FC246706
Qual é o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
Qual é o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade?
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Resposta
A Ação Declaratória de Constitucionalidade tem por objeto somente lei ou ato normativo federal.A limitação decorre da competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ADC sobre normas federais, e a decisão, se procedente, produz eficácia erga omnes e efeito vinculante.
Veja como foi cobrado:
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