Flashcard FC246708
Quem tem direito à sustentação oral no julgamento do pedido de medida cautelar em ADO?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Quem tem direito à sustentação oral no julgamento do pedido de medida cautelar em ADO?
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Resposta
Será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e às autoridades ou órgãos apontados como omissos, na forma prevista no regimento do tribunal.
• Representantes judiciais: dos requerentes, para exposição sucinta sobre urgência, plausibilidade do direito e necessidade da medida, nos limites regimentais.
• Autoridades ou órgãos: apontados como omissos, com direito à sustentação nos termos do regimento do tribunal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239590
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