Flashcard FC246711
Partidos políticos com representação no Congresso têm capacidade postulatória para propor ADI sem advogado?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Partidos políticos com representação no Congresso têm capacidade postulatória para propor ADI sem advogado?
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Resposta
Não; partidos com representação no Congresso Nacional não têm capacidade postulatória para propor ADI sem advogado.• Legitimidade ativa: faculdade para propor a ação conferida pela Constituição.
• Representação em juízo: exige constituição de advogado com procuração, de modo que o partido provoca o controle por meio de profissional habilitado.
Veja como foi cobrado:
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