Flashcard FC246712
Quem tem legitimidade para interpor agravo interno quando, em controle concentrado, a petição inicial é proposta pelo Governador do Estado?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Quem tem legitimidade para interpor agravo interno quando, em controle concentrado, a petição inicial é proposta pelo Governador do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Governador do Estado tem legitimidade para interpor o agravo interno e o Estado-membro não tem legitimidade nessa hipótese.Os recursos devem ser manejados pelo legitimado constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239594
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em