Flashcard FC246714
A divergência entre a ementa e o conteúdo material da lei, isoladamente, autoriza controle de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
A divergência entre a ementa e o conteúdo material da lei, isoladamente, autoriza controle de constitucionalidade?
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Resposta
Não, a divergência isolada entre a ementa e o conteúdo material da lei não autoriza controle de constitucionalidade.
• Ementa: tem natureza meramente informativa e não cria nem altera o conteúdo normativo da lei.
• Controle: incide sobre o texto normativo quando este ofende preceitos da Constituição.
• Solução: correção legislativa ou interpretação conforme, não declaração automática de inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239596
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