Flashcard FC246716
Qual a natureza das ações diretas (ADI/ADC) quanto à declaração de (in)constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2021
Qual a natureza das ações diretas (ADI/ADC) quanto à declaração de (in)constitucionalidade?
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Resposta
As ações diretas têm natureza dúplice, admitindo declaração tanto de inconstitucionalidade quanto de constitucionalidade do ato impugnado.
• Procedência: a procedência do pedido resulta na declaração de inconstitucionalidade do ato impugnado.
• Improcedência: o julgamento de improcedência equivale à declaração de constitucionalidade do ato impugnado, com efeitos que se projetam além das partes.
Veja como foi cobrado:
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