Flashcard FC246718
Quando cabe recurso extraordinário ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça sobre norma da Constituição estadual?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2020
Quando cabe recurso extraordinário ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça sobre norma da Constituição estadual?
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Resposta
Cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando a norma da Constituição estadual reproduz dispositivo da Constituição Federal, pois envolve matéria constitucional federal.• Efeito erga omnes: decisão do STF pode ter alcance geral e obrigatório para todos os destinatários da norma.
• Efeito ex tunc: decisão do STF pode retroagir à origem da norma, cabendo ao Supremo modular os efeitos conforme a Lei n. 9.868/99.
Veja como foi cobrado:
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