Flashcard FC246719
Como são escolhidos o Juiz de Paz e seu suplente, e como é fixada a remuneração do titular?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2023
Como são escolhidos o Juiz de Paz e seu suplente, e como é fixada a remuneração do titular?
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Resposta
O Juiz de Paz e seu suplente são escolhidos mediante eleição, e o titular é remunerado na forma da lei.• Eleição: indica natureza local e legitimidade direta da comunidade, conferindo caráter temporário e representativo, compatível com atribuições de proximidade como conciliação e pequenas causas previstas em norma estadual.
• Remuneração: o vencimento e demais vantagens são fixados por norma legal específica, observando limites orçamentários e dispositivos constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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