Flashcard FC246720
Quando são admitidos os créditos extraordinários e como se convertem em lei?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2023
Quando são admitidos os créditos extraordinários e como se convertem em lei?
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Resposta
São admitidos para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, e o decreto do chefe do Executivo deve ser submetido à Assembleia Legislativa para ser convertido em lei no prazo de trinta dias.• Causa: Atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes, como decorrentes de calamidade pública.
• Procedimento: Decreto do chefe do Executivo submetido à Assembleia Legislativa para conversão em lei no prazo de trinta dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239602
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