Flashcard FC246725
Qual é a sanção patrimonial cautelar prevista para atos de improbidade administrativa?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
Qual é a sanção patrimonial cautelar prevista para atos de improbidade administrativa?
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Resposta
A sanção patrimonial cautelar é a indisponibilidade dos bens do agente.
• Medida judicial: Trata-se de uma medida judicial de caráter patrimonial e cautelar, destinada a garantir o ressarcimento ao erário e a efetividade da sanção, impedindo que o responsável dilapide ou oculte seu patrimônio.
• Efeito: Não implica, de imediato, perda definitiva do bem, mas sim restrição à sua disposição até que se decida o mérito e seja possível assegurar o pagamento do dano ou da multa.
• Cumulatividade: É cumulativa com outras sanções previstas na Constituição e na lei, sem prejuízo da eventual responsabilização penal cabível.
Veja como foi cobrado:
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