Flashcard FC246728
Quais manifestações prévias são indispensáveis para a criação ou ampliação de áreas de preservação em terras estaduais?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
Quais manifestações prévias são indispensáveis para a criação ou ampliação de áreas de preservação em terras estaduais?
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Resposta
São indispensáveis o parecer do órgão ambiental estadual e a manifestação da Procuradoria Geral do Estado.
• Órgão Ambiental Estadual: avaliação técnica sobre impactos ambientais, delimitação de área, medidas de manejo e compatibilidade com políticas públicas e uso sustentável do território.
• Procuradoria Geral do Estado: análise da legalidade e constitucionalidade, eventuais ônus ao erário, titularidade fundiária e adequação às normas vigentes.
Veja como foi cobrado:
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