Flashcard FC246729
Quando o direito à informação admite sigilo?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
Quando o direito à informação admite sigilo?
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Resposta
O direito à informação admite sigilo quando a divulgação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.• Exceção restrita: só se admite ocultar dados quando a divulgação causar risco efetivo à segurança pública ou estatal.
• Critério imprescindível: exige prova de que a divulgação comprometeria a segurança, não bastando conveniência ou sensibilidade.
• Princípio da publicidade: restrições aplicam-se com necessidade e proporcionalidade, devendo constar motivação e previsão legal e sujeitas a controle.
• Temporalidade e revisão: o sigilo costuma ser temporário e haver mecanismos de revisão ou acesso por procedimentos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239611
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