Flashcard FC246731
Os benefícios previdenciários do regime próprio têm preferência de pagamento sobre outros créditos, inclusive os de caráter alimentar?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
Os benefícios previdenciários do regime próprio têm preferência de pagamento sobre outros créditos, inclusive os de caráter alimentar?
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Resposta
Sim. Os benefícios previdenciários do regime próprio têm preferência de pagamento sobre todos os demais créditos, inclusive os de caráter alimentar.
Trata-se de proteção constitucional voltada à segurança social que impõe preferência em execuções e na organização dos fluxos de pagamento do Estado e dos Municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239613
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