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Flashcard FC246731

Os benefícios previdenciários do regime próprio têm preferência de pagamento sobre outros créditos, inclusive os de caráter alimentar?

Constituições Estaduais e LODF

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituição do Estado de Roraima, responda:

Os benefícios previdenciários do regime próprio têm preferência de pagamento sobre outros créditos, inclusive os de caráter alimentar?
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Resposta

Sim. Os benefícios previdenciários do regime próprio têm preferência de pagamento sobre todos os demais créditos, inclusive os de caráter alimentar.



Trata-se de proteção constitucional voltada à segurança social que impõe preferência em execuções e na organização dos fluxos de pagamento do Estado e dos Municípios.






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