Flashcard FC246734
Qual é o efeito jurídico do tombamento de um bem cultural estadual?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
Qual é o efeito jurídico do tombamento de um bem cultural estadual?
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Resposta
O tombamento confere proteção jurídica ao bem cultural e impõe medidas para sua preservação.
• Registro patrimonial: reconhece o bem como relevante para a identidade coletiva e o registra como parte do patrimônio cultural estadual.
• Conservação: impõe medidas de conservação, estudo e divulgação para assegurar sua preservação ao longo do tempo.
• Proteção estatal: obriga o Estado a adotar políticas públicas de proteção e promoção, como uso cívico, educação e arquivos.
• Vedação a alterações: veda alterações, destruição ou apropriação indevida sem procedimento legal e autorização competente.
Veja como foi cobrado:
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