Flashcard FC246735
Quais manifestações prévias são indispensáveis para autorização legislativa de criação ou ampliação de áreas de reserva em terras estaduais?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
Quais manifestações prévias são indispensáveis para autorização legislativa de criação ou ampliação de áreas de reserva em terras estaduais?
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Resposta
São indispensáveis a manifestação prévia do Órgão Ambiental Estadual e da Procuradoria Geral do Estado.• Órgão Ambiental Estadual: fornece parecer técnico sobre impacto ambiental, viabilidade, limites e medidas de proteção, garantindo base científica e compatibilidade territorial.
• Procuradoria Geral do Estado: emite parecer jurídico avaliando legalidade, constitucionalidade e reflexos sobre o patrimônio e direitos públicos, assegurando controle jurídico da iniciativa.
Veja como foi cobrado:
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