Flashcard FC246736
Qual o prazo máximo do exercício interino de Secretário de Estado, Secretário Adjunto, equivalentes e Diretor?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
Qual o prazo máximo do exercício interino de Secretário de Estado, Secretário Adjunto, equivalentes e Diretor?
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Resposta
É vedado o exercício interino dessas funções por prazo superior a 90 dias.Essa vedação limita a permanência provisória em funções de direção, para evitar a ocupação continuada sem observância dos atos formais de provimento e da responsabilização política e administrativa. Trata-se de mecanismo que assegura a exigência de nomeação efetiva ou outra solução legal ao término do prazo. O descumprimento pode ser objeto de controle judicial ou administrativo, comprometendo a validade de atos e a regularidade da gestão, por contrariar a norma constitucional expressa.
Veja como foi cobrado:
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