Flashcard FC246738
Quem a Constituição estadual classifica como servidores públicos militares?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2024
Quem a Constituição estadual classifica como servidores públicos militares?
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Resposta
São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado.Essa previsão constitucional estabelece a natureza jurídica desses membros, definindo regime disciplinar, hierarquia, deveres, direitos e sujeição a normas específicas, e justifica tratamento legal diferenciado, inclusive procedimentos disciplinares e competência da justiça militar estadual.
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