Flashcard FC246742
Agentes públicos municipais podem recusar fé a documentos públicos?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Agentes públicos municipais podem recusar fé a documentos públicos?
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Resposta
Os agentes públicos municipais estão proibidos de recusar fé aos documentos públicos.• Segurança jurídica e dever funcional: ao receber um documento público, o agente deve reconhecê-lo e proceder conforme suas determinações, encaminhando, registrando ou formalizando atos administrativos necessários.
• Suspeita de autenticidade: não se admite recusa, devendo adotar medidas formais de verificação, como consulta a cartórios, perícia ou comunicação à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Veja como foi cobrado:
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