Flashcard FC246743
Qual competência privativa do Prefeito permite formalizar convênios, acordos e contratos em nome do Município?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Qual competência privativa do Prefeito permite formalizar convênios, acordos e contratos em nome do Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência privativa é celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município, habilitando o Prefeito a representar o ente municipal e a formalizar parcerias e negócios jurídicos em nome da Administração.Na prática, permite firmar convênios e contratos com entes e entidades para transferência de recursos, execução de obras, serviços e programas públicos, devendo observar a legislação aplicável, o orçamento, normas de licitação e os princípios da administração pública, e assumindo as respectivas obrigações e responsabilidades administrativas e contratuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239625
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em