Flashcard FC246744
Qual órgão municipal é responsável pela cobrança administrativa e judicial da dívida ativa?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Qual órgão municipal é responsável pela cobrança administrativa e judicial da dívida ativa?
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Resposta
A Procuradoria-Geral do Município é o órgão competente pela cobrança administrativa e judicial da dívida ativa municipal.• Representação: representa judicial e extrajudicialmente o Município e presta consultoria ao Executivo.
• Condução exclusiva: assume de forma exclusiva a cobrança das dívidas tributárias inscritas em dívida ativa do Município.
• Titularidade processual: promove a cobrança administrativa e as medidas judiciais de execução fiscal, atuando como titular da ação e responsável técnico-processual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239626
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