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Flashcard FC246745

Qual o prazo máximo e o marco inicial para fornecimento de documentos após pedido escrito?

Leis Orgânicas dos Municípios

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Lei Orgânica do Município de Palmas, responda:

Qual o prazo máximo e o marco inicial para fornecimento de documentos após pedido escrito?
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Resposta

O prazo máximo é de 15 dias, contados a partir do dia útil subsequente ao protocolo do pedido.






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