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Flashcard FC246746

O que impõe a diretriz da programação e do planejamento sistemáticos à administração municipal?

Leis Orgânicas dos Municípios

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da LOM SP), responda:

O que impõe a diretriz da programação e do planejamento sistemáticos à administração municipal?
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Resposta

Impõe que a administração municipal oriente suas ações por instrumentos contínuos de planejamento, elaborando programas, metas e cronogramas.

• Continuidade das políticas: permite a continuidade das políticas públicas, a adequada alocação de recursos e a articulação entre órgãos.
• Eficiência e priorização: exige escolhas fundamentadas sobre o que será executado, quando e com que recursos, reduzindo desperdícios.
• Avaliação e transparência: favorece a avaliação de resultados e a integração entre planejamento e orçamento, proporcionando maior controle social sobre a gestão municipal.





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