Flashcard FC246747
Quando as normas da Lei Orgânica Municipal são autoaplicáveis?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Quando as normas da Lei Orgânica Municipal são autoaplicáveis?
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Resposta
São autoaplicáveis, salvo quando a própria Lei Orgânica Municipal prevê expressamente dependência de outro ato normativo.• Diploma legal: menção expressa à lei que condiciona a eficácia afasta a autoaplicabilidade da norma da LOM.
• Norma infralegal: remissão a decreto ou portaria impede a produção imediata de efeitos até sua regulamentação.
Veja como foi cobrado:
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