Flashcard FC246748
Qual o requisito de iniciativa popular para solicitar ao Tribunal de Contas do Município a realização de auditoria externa?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Qual o requisito de iniciativa popular para solicitar ao Tribunal de Contas do Município a realização de auditoria externa?
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Resposta
Os moradores podem solicitar a auditoria externa mediante requerimento subscrito por pelo menos 1% do eleitorado municipal.Quando o número mínimo de assinaturas é atingido, o pedido obriga o Tribunal de Contas do Município a apreciar a solicitação e, se cabível, promover a auditoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239630
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