Flashcard FC246749
Qual o prazo para o Tribunal de Contas do Município manifestar-se sobre empréstimos solicitados pela Câmara Municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Qual o prazo para o Tribunal de Contas do Município manifestar-se sobre empréstimos solicitados pela Câmara Municipal?
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Resposta
O Tribunal de Contas do Município deve manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.
• Legalidade: verifica a conformidade do empréstimo com a legislação aplicável.
• Compatibilidade fiscal: avalia a adequação ao equilíbrio fiscal do município.
• Impactos orçamentários: analisa os efeitos orçamentários e financeiros para subsidiar a deliberação legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239631
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