Qual a fração mínima de vereadores necessária para propor emenda à Lei Orgânica municipal?

Resposta

A fração mínima é de um terço dos membros da Câmara Municipal.

Isso significa que a iniciativa parlamentar exige a adesão de pelo menos um terço do total de vereadores, e quando o cálculo resultar em número não inteiro exige-se o inteiro imediatamente superior (por exemplo, 1/3×55=18,33, logo 19 vereadores).