Flashcard FC246751
Qual matéria municipal exige quórum de 3/5 para aprovação pela Câmara?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Qual matéria municipal exige quórum de 3/5 para aprovação pela Câmara?
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Resposta
A disciplina do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo exige quórum de 3/5 para aprovação pela Câmara.• Parcelamento do solo: Trata da divisão do solo, lotes, coeficientes de ocupação e usos admitidos em cada zona, afetando o ordenamento urbano e direitos de propriedade.
• Zoneamento urbano: Integra as regras municipais sobre uso e ocupação do solo e justifica o quórum qualificado para conferir estabilidade e legitimidade às decisões.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239633
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