Flashcard FC246752
O que deve fazer a Câmara ao receber um requerimento formal de plebiscito?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
O que deve fazer a Câmara ao receber um requerimento formal de plebiscito?
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Resposta
Caso o requerimento esteja formalizado devidamente, a Câmara deve emitir parecer sobre ele e encaminhar o pedido de plebiscito ao Tribunal Regional Eleitoral no prazo de até 30 dias.• Parecer: A Câmara emitirá parecer sobre o requerimento formalizado devidamente.
• Encaminhamento: A Câmara remeterá o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral no prazo não superior a 30 dias para viabilizar a consulta popular.
Veja como foi cobrado:
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