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Flashcard FC246753

Qual instrumento municipal obriga o Prefeito a apresentar, em até 90 dias da posse, as prioridades da gestão com ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas?

Leis Orgânicas dos Municípios

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM SP), responda:

Qual instrumento municipal obriga o Prefeito a apresentar, em até 90 dias da posse, as prioridades da gestão com ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas?
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Resposta

O Programa de Metas é o instrumento que impõe ao Prefeito a apresentação, em até 90 dias da posse, das prioridades da gestão com ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas.


• Ações estratégicas: indica as prioridades e medidas a serem adotadas pela administração municipal.
• Indicadores: definem parâmetros para acompanhar o desempenho das ações.
• Metas quantitativas: estabelecem objetivos mensuráveis para cada setor.
• Abrangência: aplica‑se aos setores da Administração, Subprefeituras e Distritos.
• Finalidade: orientar a execução, facilitar o acompanhamento e possibilitar a comparação entre propostas e resultados.




Veja como foi cobrado:
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