Flashcard FC246755
Qual órgão autoriza a aquisição de bens imóveis pelo Município e que condição formal normalmente se exige?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Qual órgão autoriza a aquisição de bens imóveis pelo Município e que condição formal normalmente se exige?
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Resposta
A Câmara Municipal autoriza a aquisição de bens imóveis pelo Município, normalmente sujeita à sanção do Prefeito.• Câmara Municipal: decisão colegiada que integra o processo legislativo municipal e assegura transparência e controle prévio sobre a incorporação de bens ao patrimônio público, sujeita à sanção do Prefeito.
• Doação sem encargos: nessa hipótese não se exige a mesma autorização formal por não haver ônus que justifique o crivo legislativo prévio.
Veja como foi cobrado:
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