Flashcard FC246756
Qual o efeito sobre o mandato e a remuneração de vereador investido em Ministro de Estado?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Qual o efeito sobre o mandato e a remuneração de vereador investido em Ministro de Estado?
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Resposta
O vereador não perde o mandato, sendo considerado automaticamente licenciado enquanto ocupar a função ministerial, mantendo a titularidade do cargo eletivo.
• Mandato: será automaticamente licenciado, afastando-se do exercício sem perda da titularidade do cargo eletivo.
• Remuneração: deverá optar entre os vencimentos do cargo de Ministro de Estado ou a remuneração do mandato, não podendo perceber ambas simultaneamente.
Veja como foi cobrado:
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