Flashcard FC246757
Quando a alienação de bem imóvel público municipal é dispensada de autorização legislativa e de licitação?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Quando a alienação de bem imóvel público municipal é dispensada de autorização legislativa e de licitação?
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Resposta
A alienação é dispensada quando os imóveis foram construídos e destinados ou são efetivamente utilizados no âmbito de programas de habitação de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim.• Construídos e destinados: imóveis entregues no âmbito de programas de habitação de interesse social que podem ser transferidos com procedimento administrativo simplificado, desde que a destinação seja pública e vinculada ao programa.
• Efetivamente utilizados: imóveis utilizados em programas de habitação de interesse social que podem ser transferidos com procedimento administrativo simplificado, desde que a destinação seja pública e vinculada ao programa.
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