Flashcard FC246759
Quais são as características essenciais da permissão de uso de bens municipais?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Quais são as características essenciais da permissão de uso de bens municipais?
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Resposta
A permissão de uso pode incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação, será por tempo indeterminado e é formalizada por termo administrativo.• Incidência: pode incidir sobre qualquer bem público.
• Licitação: independe de licitação para sua concessão.
• Prazo: será por tempo indeterminado.
• Formalização: exige termo administrativo específico para sua formalização.
Veja como foi cobrado:
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