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Flashcard FC246760

Qual o prazo máximo para contratações por tempo determinado destinadas a atender necessidades temporárias de excepcional interesse público?

Leis Orgânicas dos Municípios

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização Municipal (arts. 80 a 147 da LOM SP), responda:

Qual o prazo máximo para contratações por tempo determinado destinadas a atender necessidades temporárias de excepcional interesse público?
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Resposta

Os períodos de duração das contratações por tempo determinado não podem ser superiores a 12 (doze) meses.

• Prazo: limite máximo de 12 (doze) meses para contratações por tempo determinado destinadas a atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
• Processo seletivo: as contratações dependem de realização de processo seletivo prévio.





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