Flashcard FC246761
Quais sanções sucessivas o município pode aplicar ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Quais sanções sucessivas o município pode aplicar ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado?
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Resposta
As sanções sucessivas são parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.• Parcelamento ou edificação: o proprietário deve cumprir a exigência no prazo fixado pela legislação municipal.
• IPTU progressivo: aumento gradual do imposto para pressionar a utilização do solo.
• Desapropriação: como última ratio, com pagamento por títulos da dívida pública, resgate em até 10 anos em parcelas anuais iguais e assegurando o valor real da indenização e os juros legais.
Veja como foi cobrado:
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