Flashcard FC246762
Para que devem ser submetidas ao poder municipal as obras e serviços de entidades vinculadas ao Município?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Para que devem ser submetidas ao poder municipal as obras e serviços de entidades vinculadas ao Município?
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Resposta
Devem ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização com outros serviços ou obras previstos ou em andamento.
• Aprovação: exame técnico e autorização pelo órgão municipal competente antes da execução, assegurando conformidade com normas e diretrizes municipais.
• Compatibilização: ajuste e integração com serviços ou obras previstas ou em andamento para evitar conflitos, coordenar intervenções e preservar o planejamento urbano.
Veja como foi cobrado:
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