Flashcard FC246764
Qual poder municipal permite fixar horários e condições de funcionamento de estabelecimentos?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Qual poder municipal permite fixar horários e condições de funcionamento de estabelecimentos?
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Resposta
O poder de polícia municipal permite fixar horários e condições de funcionamento de estabelecimentos.
• Horários: fixação de abertura e fechamento de estabelecimentos conforme regulamentação municipal.
• Ruído: limites para emissão de ruídos para proteção da saúde pública e da qualidade de vida.
• Higiene: requisitos de higiene e segurança aplicáveis a atividades comerciais e de serviços.
• Lotação: controle de lotação e medidas de acessibilidade.
• Alvarás: condicionantes para emissão e renovação de alvarás.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239646
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