Flashcard FC246765
Projeto que altera normas de uso do solo pode tramitar em regime de urgência?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2024
Projeto que altera normas de uso do solo pode tramitar em regime de urgência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o projeto não pode tramitar em regime de urgência, nem mesmo parcialmente.• Impacto urbanístico: afeta uso do solo, adensamento e direitos difusos, exigindo procedimentos técnicos e publicidade pública.
• Exigência legal: o Estatuto da Cidade e a lei orgânica municipal impõem estudos e audiências públicas para alterações urbanísticas.
• Inviabilidade do regime: a compressão de prazos típica do regime de urgência inviabiliza o tempo adequado de análise.
• Princípios constitucionais: tramitar em urgência violaria a publicidade e a participação democrática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239647
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em