Flashcard FC246767
Qual o instrumento administrativo adequado para atos individuais de efeito interno do chefe do Executivo?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Qual o instrumento administrativo adequado para atos individuais de efeito interno do chefe do Executivo?
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Resposta
A portaria é o instrumento administrativo adequado para atos individuais de efeito interno do chefe do Executivo, como instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar e aplicação de penalidades.
• Natureza: ato administrativo de efeito interno usado para ordenar providências, designar responsáveis e formalizar decisões dirigidas a servidores ou setores.
• Finalidade: instaura e disciplina sindicância, processo administrativo disciplinar e aplicação de penalidades porque especifica competência, prazos, comissão e providências a serem adotadas.
• Requisitos: deve conter motivação e fundamento legal, ser assinada pelo Prefeito e publicada garantindo publicidade e eficácia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239649
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