Flashcard FC246768
Qual o prazo e o destinatário do recurso em primeira instância, e o prazo e o órgão em segunda instância, contra lançamento fiscal com efeito suspensivo?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Qual o prazo e o destinatário do recurso em primeira instância, e o prazo e o órgão em segunda instância, contra lançamento fiscal com efeito suspensivo?
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Resposta
O recurso em primeira instância tem prazo de 15 (quinze) dias e é dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda, e em segunda instância tem prazo de 30 (trinta) dias e é dirigido à Junta de Recursos Fiscais.• Primeira instância: 15 (quinze) dias, dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda.
• Segunda instância: 30 (trinta) dias, à Junta de Recursos Fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239650
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