Flashcard FC246771
Quem tem competência privativa para cassar alvarás, licenças e autorizações por condenação por crime de racismo?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Quem tem competência privativa para cassar alvarás, licenças e autorizações por condenação por crime de racismo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A cassação de alvarás, licenças e autorizações por condenação por crime de racismo é de competência privativa do prefeito.• Competência privativa: essa atribuição é exclusiva do chefe do Executivo municipal, não podendo ser exercida por outro órgão ou servidor.
• Natureza do ato: trata-se de ato administrativo de grande impacto, ligado às políticas públicas de ordem, segurança e moralidade administrativa.
• Finalidade: visa proteger a coletividade e prevenir a prática de discriminação racial em estabelecimentos, cabendo ao Prefeito a decisão final sobre essa sanção.
• Direito de defesa: é assegurado o direito de defesa do interessado, com observância do devido processo administrativo antes da aplicação da penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239653
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em